Instruções Jurídicas

Esta pasta contém os documentos fundamentais que comprovam a origem da posse (Justo Título) e a individualização técnica do imóvel objeto da Usucapião.

1. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA (ARQUIVO PDF)
   - Data: 20 de Agosto de 2003.
   - Partes: Herdeiros de José Inácio (Vendedores) e Antônio Natal Chavioli (Comprador/Meu Avô).
   - Objeto: Lote de terras nº 161, da Quadra A, com 744,00 m², situado na Rua Momota, nº 81, Vila Aparecida, Arapongas/PR.
   - Importância Jurídica: Este documento fixa o "Termo Inicial" da posse (2003), demonstrando que a entrada no imóvel foi onerosa, pacífica e de boa-fé.
   - Observação: Há 3 cópias digitalizadas deste mesmo contrato nesta pasta (arquivos "Contrato", "Terceira via", etc.). Todas têm o mesmo teor.

2. MEMORIAL DESCRITIVO (ARQUIVO PDF)
   - Responsável Técnico: Eng. Civil Carlos Antonio Alves Ferreira (CREA 12.878-D).
   - Conteúdo: Descrição perimétrica exata do imóvel, totalizando 744,00 m².
   - Importância Jurídica: Individualiza o bem usucapiendo, definindo as confrontações com a Rua Momota e os lotes vizinhos (nº 1, nº 160 e nº 183-162).

NOTA SOBRE PAGAMENTO:
Embora a Cláusula Oitava do contrato mencione rescisão por falta de pagamento, os RECIBOS DE QUITAÇÃO (que comprovam que o negócio foi honrado) estão organizados no decorrer das pastas.