Instruções Jurídicas

Esta pasta contém os documentos históricos que comprovam a "Origem Lícita" do imóvel e a cadeia sucessória anterior à aquisição pela minha família. O objetivo é demonstrar que o bem possui registro antigo e regularidade fiscal desde a década de 1960.

DOCUMENTOS INCLUSOS:

1. PRIMEIRO TRANSLADO (ESCRITURA PÚBLICA DE 1965) [ARQUIVO PDF]
   - Conteúdo: Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 17/11/1965.
   - Partes: Vendedor José Gonçalves Teixeira para o Comprador José Inácio (proprietário registral).
   - Importância: Prova a aquisição originária legítima pelo "de cujus", afastando qualquer alegação de posse clandestina ou irregular na origem.

2. TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES (REGISTRO ANTERIOR À MATRÍCULA) [ARQUIVO PDF]
   - Conteúdo: Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (sistema antigo de Transcrições).
   - Relevância: É o documento que oficializa a propriedade em nome de José Inácio perante o cartório, servindo de base para a atual matrícula ou para a abertura de uma nova via Usucapião.

3. FORMAL DE PARTILHA (ARQUIVO PDF)
   - Contexto: Processo de Inventário dos bens deixados por José Inácio.
   - Função Processual: Identifica legalmente quem são os herdeiros (filhos e viúva) que herdaram o imóvel e, consequentemente, quem tinha legitimidade para assinar o contrato de venda em 2003.

4. DOCUMENTOS FISCAIS (IPTU ANTIGOS E IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO)
   - Conteúdo: Guia de pagamento do imposto de transmissão (Sisa) da época da compra (1965) e carnês de IPTU de décadas passadas.
   - Prova de Posse: A guarda física destes documentos originais pela família atual (nós) reforça o "animus domini" e a sucessão da posse, demonstrando que recebemos todo o acervo documental do imóvel no momento da compra.

CONCLUSÃO DESTA PASTA:
Estes documentos "fecham" a história do imóvel desde 1965 até o falecimento do Sr. José Inácio, conectando a propriedade legal dele à venda feita pelos seus herdeiros para o meu avô.